AgRg no AREsp 228345 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0192253-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PARADIGMA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 JUSTIFICADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea "c" do permissivo constitucional, pois o aresto colacionado como paradigma foi proferido em habeas corpus, além de não ter sido realizado o imprescindível cotejo analítico.
2. É irretocável o aumento efetivado na pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas (2.659 g de cocaína).
3. Deve ser mantida a incidência da causa especial de diminuição da pena na fração de 1/6 porque devidamente justificada na sofisticação da prática do delito.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 228.345/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PARADIGMA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 JUSTIFICADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea "c" do permissivo constitucional, pois o aresto colacionado como paradigma foi proferido em habeas corpus, além de não ter sido realizado o imprescindível cotejo analítico.
2. É irretocável o aumento efetivado na pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas (2.659 g de cocaína).
3. Deve ser mantida a incidência da causa especial de diminuição da pena na fração de 1/6 porque devidamente justificada na sofisticação da prática do delito.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 228.345/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 2.659 g de cocaína.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Veja
:
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - IMPRESCINDIBILIDADE) STJ - REsp 1302515-RS
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