AgRg no AREsp 229449 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0194343-8
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPORÁRIO. EX-EMPREGADA DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO. DISPENSA POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES: AGRG NO RESP. 1.143.689/RJ, 5T, REL. MIN.
LAURITA VAZ, DJE 1.8.2011, AGRG NO AG 967.379/PE, 6T, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 9.12.2008. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram provimento ao pedido da autora ao fundamento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a alegada condição de anistiada política da autora.
2. Neste contexto, rever o entendimento esposado pelo Tribunal de origem demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial a teor da Súmula 07/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 229.449/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 05/05/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPORÁRIO. EX-EMPREGADA DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO. DISPENSA POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES: AGRG NO RESP. 1.143.689/RJ, 5T, REL. MIN.
LAURITA VAZ, DJE 1.8.2011, AGRG NO AG 967.379/PE, 6T, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 9.12.2008. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram provimento ao pedido da autora ao fundamento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a alegada condição de anistiada política da autora.
2. Neste contexto, rever o entendimento esposado pelo Tribunal de origem demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial a teor da Súmula 07/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 229.449/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 05/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1172929-RJ, AgRg no Ag 967379-PE, AgRg no REsp 1143689-RJ
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