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Jurisprudência


AgRg no AREsp 230362 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0192881-4

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. OCORRÊNCIA. COMPROVANTE EXTRAÍDO DA INTERNET. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÃO DE MÉRITO. OMISSÃO NÃO RELEVANTE. INAPTIDÃO PARA DESCONSTITUIR AS RAZÕES DE DECIDIR DA CORTE LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AgRg no AREsp 230.362/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 10/02/2015
Data da Publicação : DJe 19/02/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255
Veja : (RECURSO ESPECIAL - PREPARO RECURSAL - PAGAMENTO - COMPROVANTEEXTRAÍDO DA INTERNET) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 276857-MG
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