AgRg no AREsp 232205 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0197886-0
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DE CARGA. DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REEXAME DE PROVAS.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide, ainda que sob fundamentos diversos dos apresentados pelo recorrente, o cerne da questão jurídica.
2. É inviável em recurso especial o reexame de matéria probatória concernente à ocorrência de cerceamento de defesa e ao dever contratual de indenizar. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 232.205/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DE CARGA. DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REEXAME DE PROVAS.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide, ainda que sob fundamentos diversos dos apresentados pelo recorrente, o cerne da questão jurídica.
2. É inviável em recurso especial o reexame de matéria probatória concernente à ocorrência de cerceamento de defesa e ao dever contratual de indenizar. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 232.205/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002
Veja
:
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 558410-SP, AgRg no AREsp 285456-SP
Mostrar discussão