AgRg no AREsp 232931 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0198632-9
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO INTERPOSTO POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE EXISTENTE APENAS NA EXECUÇÃO DESAPENSADA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N.
115/STJ.
1. "Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
2. Compete ao recorrente, quando da interposição de recurso, providenciar o traslado da procuração se a mesma não constar dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução. Precedentes: AgRg no AREsp 64.548/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/3/2014; AgRg no AREsp 369.232/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 25/9/2013.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 232.931/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO INTERPOSTO POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE EXISTENTE APENAS NA EXECUÇÃO DESAPENSADA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N.
115/STJ.
1. "Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
2. Compete ao recorrente, quando da interposição de recurso, providenciar o traslado da procuração se a mesma não constar dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução. Precedentes: AgRg no AREsp 64.548/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/3/2014; AgRg no AREsp 369.232/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 25/9/2013.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 232.931/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013
Veja
:
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃOPOSTERIOR) STJ - AgRg no AREsp 369232-RJ, AgRg no AREsp 64548-DF(RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA) STJ - REsp 1048954-PR, AgRg no REsp 1243851-SC, EDcl no AgRg nos EREsp 1243851-SC
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 779382 SP 2015/0228825-1 Decisão:09/08/2016
DJe DATA:24/08/2016AgRg no AREsp 558618 ES 2014/0192733-2 Decisão:21/06/2016
DJe DATA:28/06/2016AgRg no REsp 1495206 RS 2014/0284782-9 Decisão:26/05/2015
DJe DATA:09/06/2015
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