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Jurisprudência


AgRg no AREsp 233342 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0199809-2

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO COM BASE NAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. "A declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz da hipótese concreta, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei (art. 244, CPC - princípio pas de nulitté sans grief)" (EDcl no REsp n. 1.424.304/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 26/8/2014). Tribunal a quo que asseverou inexistir prejuízo suportado pela parte, notadamente em razão de ter interposto o competente recurso no prazo legal. Para modificar tal conclusão, seria imprescindível promover a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 233.342/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : DJe 22/03/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (INTIMAÇÃO ERRÔNEA DA PAUTA DE JULGAMENTO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1391006-DF, AgRg no AREsp 498216-RJ, HC 305930-SP
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