AgRg no AREsp 236389 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0205025-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE POR NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à controvérsia relativa à ocorrência de caso fortuito, porquanto o Tribunal local, com amparo nos elementos de convicção dos autos, reconheceu o dever de indenizar dos insurgentes, em decorrência da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.
2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado afim de consignar a exorbitância do quantum indenizatório, como pretendem os agravantes, demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 236.389/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 24/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE POR NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à controvérsia relativa à ocorrência de caso fortuito, porquanto o Tribunal local, com amparo nos elementos de convicção dos autos, reconheceu o dever de indenizar dos insurgentes, em decorrência da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.
2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado afim de consignar a exorbitância do quantum indenizatório, como pretendem os agravantes, demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 236.389/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 24/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 308635-RJ, AgRg no AREsp 690181-RJ(REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 833066-SC, AgRg no AREsp 57351-SP
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