ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI MUNICIPAL 990/1987. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, promovida pela Companhia de Administração e Participações - Verman, contra o Município de Pirapora e o Serviço Social da Indústria - Sesi, com o fito de ver decretada a nulidade de todas as transferências imobiliárias do terreno em disputa, efetuadas em nome do Município e do Sesi, restituindo, assim, a propriedade do imóvel à Companhia Verman. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, visto que enseja incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 4. Com relação à alegada violação da legislação local (Lei Municipal 990/1987), registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 238.835/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 05/08/2015)