AgRg no AREsp 241966 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0214648-6
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, nas ações ajuizadas até 3.9.2014 (data do julgamento do RE 631.240, MG), "sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: [...] (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão..." - orientação seguida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil.
2. No caso sub judice, o tribunal a quo afirmou que a autarquia previdenciária contestou o mérito da ação - o que afasta a exigência do prévio requerimento administrativo.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 241.966/PR, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, nas ações ajuizadas até 3.9.2014 (data do julgamento do RE 631.240, MG), "sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: [...] (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão..." - orientação seguida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil.
2. No caso sub judice, o tribunal a quo afirmou que a autarquia previdenciária contestou o mérito da ação - o que afasta a exigência do prévio requerimento administrativo.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 241.966/PR, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/02/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
Veja
:
STF - RE 631240-MG (REPERCUSSÃO GERAL) STJ - REsp 1369834-SP (RECURSO REPETITIVO)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 219325 PR 2012/0174053-1 Decisão:12/02/2015
DJe DATA:26/02/2015
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