main-banner

Jurisprudência


AgRg no AREsp 242324 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0215109-0

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o disposto no enunciado da Súmula 115 do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. 2. A representação processual deve estar formalmente perfeita no momento da interposição do recurso, tendo em vista a inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC na instância especial. 3. In casu, a petição do Agravo Regimental foi assinada por Advogado sem procuração nos autos, e nem se diga que caberia às instâncias de origem a intimação para que fosse regularizado o defeito de representação, na medida em que o presente recurso é a primeira manifestação assinada pelo referido Patrono nos autos. 4. Agravo Regimental de Paulo Henrique da Silva não conhecido. (AgRg no AREsp 242.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 23/02/2016
Data da Publicação : DJe 04/03/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013 ART:00037
Veja : STJ - EDcl no AREsp 15019-SP, AgRg no AREsp 493469-PE
Sucessivos : AgRg no AREsp 44939 SP 2011/0119790-1 Decisão:04/10/2016 DJe DATA:18/10/2016AgRg no REsp 1216467 RS 2010/0190590-7 Decisão:24/05/2016 DJe DATA:07/06/2016AgRg no AREsp 103128 MG 2011/0305260-3 Decisão:03/03/2016 DJe DATA:14/03/2016
Mostrar discussão