AgRg no AREsp 242353 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0215137-0
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - POSTAGEM DO RECURSO ESPECIAL VIA CORREIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO CONHECIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data de postagem na agência dos correios (Súmula 216/STJ).
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 242.353/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 13/02/2013)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - POSTAGEM DO RECURSO ESPECIAL VIA CORREIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO CONHECIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data de postagem na agência dos correios (Súmula 216/STJ).
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 242.353/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 13/02/2013)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/12/2012
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2013
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no AREsp 242353-SP, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
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