AgRg no AREsp 242568 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0220310-1
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. OMISSÃO. ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PENA-BASE FIXADA COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NA CULPABILIDADE DO AGENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 242.568/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 27/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. OMISSÃO. ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PENA-BASE FIXADA COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NA CULPABILIDADE DO AGENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 242.568/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 27/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00344LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PENA-BASE FIXADA - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 398763-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 163240 PR 2012/0077443-0 Decisão:24/02/2015
DJe DATA:06/03/2015AgRg no AREsp 187666 MS 2012/0117797-3 Decisão:24/02/2015
DJe DATA:06/03/2015
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