main-banner

Jurisprudência


AgRg no AREsp 242962 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0216254-1

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, não se considera julgamento extra petita a decisão que interpreta sistematicamente e de forma ampla o pedido inicial. Precedente: AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2013. 2. No caso sub examine, o acórdão a quo, com suporte nas provas colacionadas aos autos, concluiu que o pedido de pagamento da gratificação até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, tal como formulado na exordial, abrange também a GDPGTAS e a GDPGPE, uma vez que dita matéria ainda não fora regulamentada, nem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho dos servidores. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Não delineados pelo Tribunal de origem, no acórdão recorrido, os critérios que o levaram a adotar determinada base de cálculo, percentual ou valor fixo para os honorários advocatícios, não há como a matéria ser revista neste Tribunal Superior, ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 242.962/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região).

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : DJe 14/05/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Palavras de resgate : HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO.
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C PAR:00004
Veja : (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO AMPLA DO PEDIDO INICIAL -POSSIBILIDADE) STJ - AgRg no Ag 567773-RJ, REsp 1210068-RS, AgRg no AREsp 322510-BA(PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES - SÚMULA 7) STJ - AgRg no Ag 1356300-SP, AgRg no Ag 1375083-RS, AgRg no REsp 1400223-RN(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DE CRITÉRIOS - EXCEPCIONALIDADE) STJ - AgRg no Ag 1371218-RS, REsp 1202305-SP, REsp 1179819-SP, AgRg nos EDcl no Ag 1409571-RS(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DE CRITÉRIOS - SÚMULA 7/STJ)AgRg no AREsp 259369-PEEDcl no AgRg no AREsp 64529-GOAgRg no REsp 1373077-PI
Sucessivos : AgRg no REsp 1530246 SP 2015/0096207-3 Decisão:13/10/2015 DJe DATA:26/10/2015
Mostrar discussão