AgRg no AREsp 246305 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0222758-7
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SE O NOME DO SÓCIO CONSTA DA CDA, A ELE INCUMBE O ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO FICOU CARACTERIZADA NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIRMADO NO RESP 1.104.900/ES, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ARESTO E NÃO IMPUGNADOS NO RESP.
SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS OCORRIDOS NA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009, acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC).
2. O Tribunal Estadual afirmou que o nome do sócio consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável, razão pela qual mostrava-se inafastável a conclusão a respeito da sua legitimidade passiva. Concluir em sentido contrário implicaria em reexame de matéria fático-probatória, sabidamente inviável na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3. A parte recorrente deve infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
4. Alegação de existência de equívocos ocorridos na análise do recurso de apelação. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de prova dos autos. Incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ 5. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 246.305/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SE O NOME DO SÓCIO CONSTA DA CDA, A ELE INCUMBE O ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO FICOU CARACTERIZADA NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIRMADO NO RESP 1.104.900/ES, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ARESTO E NÃO IMPUGNADOS NO RESP.
SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS OCORRIDOS NA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009, acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC).
2. O Tribunal Estadual afirmou que o nome do sócio consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável, razão pela qual mostrava-se inafastável a conclusão a respeito da sua legitimidade passiva. Concluir em sentido contrário implicaria em reexame de matéria fático-probatória, sabidamente inviável na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3. A parte recorrente deve infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
4. Alegação de existência de equívocos ocorridos na análise do recurso de apelação. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de prova dos autos. Incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ 5. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 246.305/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00135
Veja
:
(NOME DO SÓCIO PRESENTES NA CDA - ÔNUS DA PROVA) STJ - REsp 1104900-ES (RECURSO REPETITIVO)
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1210507 SC 2010/0157904-4 Decisão:09/08/2016
DJe DATA:24/08/2016
RET VOL.:00111 PG:00115