AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CSLL. ANO-BASE 1989. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 7.856/89. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE FUNDADO NO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, DO QUE RESULTA DESCABER A ESTA CORTE A REVERSÃO DAS CONCLUSÕES NELE ASSUMIDAS, SOB PENA DE USURPAR-SE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UMA VEZ QUE A QUESTÃO EM DEBATE REFLETE MATÉRIA SUBSUMÍVEL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 102, III, DA CARTA REPUBLICANA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva afastar a cobrança da CSLL e, ainda, a repetição do indébito verificado, ou, sucessivamente, afastar o aumento da alíquota implementado pela Lei 7.856/89 em relação ao ano-base 1989. A demanda foi julgada improcedente. 2. Verifica-se que, ao manter a sentença de improcedência, o acórdão recorrido fundamentou-se no princípio da anterioridade nonagesimal, do que resulta descaber a esta Corte a reversão das conclusões nele assumidas, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão em debate reflete matéria subsumível ao Recurso Extraordinário, a teor do art. 102, III da Carta Republicana. Nesse sentido: REsp. 846.753/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.10.2008, e AgRg no REsp. 1.201.753/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.05.2014. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 246.329/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 05/06/2015)