AgRg no AREsp 247862 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0225075-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO. AUXÍLIO-FUNERAL DEVIDO. DECRETO MUNICIPAL 27.613/2007. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A Corte local reconheceu que a autora faz jus ao auxílio-funeral, previsto no art. 5º do Decreto Municipal 27.613/2007, desde que comprovadas as despesas efetuadas.
II. Inviável, assim, o conhecimento do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 280/STF ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada por analogia.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 247.862/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO. AUXÍLIO-FUNERAL DEVIDO. DECRETO MUNICIPAL 27.613/2007. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A Corte local reconheceu que a autora faz jus ao auxílio-funeral, previsto no art. 5º do Decreto Municipal 27.613/2007, desde que comprovadas as despesas efetuadas.
II. Inviável, assim, o conhecimento do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 280/STF ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada por analogia.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 247.862/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Informações adicionais
:
"[...] as conclusões da Corte a quo, acerca do pagamento do
auxílio-funeral, igualmente decorreram da análise do conjunto
fático-probatório carreado aos autos, ao conceder o benefício 'desde
que comprovada as despesas efetuadas' [...].
Assim, quanto aos pontos elencados nas razões do apelo nobre,
demandariam o reexame fático-probatório da questão versada nos
autos, o que é vedado, na via eleita, nos termos da Súmula 7 do STJ:
'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial'".
Referência legislativa
:
LEG:MUN DEC:027613 ANO:2007 UF:RJ ART:00005(RIO DE JANEIRO)LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(AUXÍLIO FUNERAL - EXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280 DOSTF) STJ - AgRg no AREsp 437659-RJ, AgRg no AREsp 550477-RJ, AgRg no AREsp 153934-PE
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