AgRg no AREsp 248710 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0226668-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONVALIDAÇÃO. AUTOS DESAPENSADOS.
NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
1. Consoante o disposto na Súmula 115/STJ, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
2. Advogado que defende a parte em processo apenso comparece aos autos em questão, dá ciência de despacho e faz carga destes autos.
Convalidação do vício de ausência de citação.
3. "Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias" (AgRg no AREsp 474.883/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/5/2014).
4. As condutas de afirmar a ausência de outorga de procuração ao advogado que interpôs o recurso especial e, ao mesmo tempo, pleitear, em agravo para destrancar recurso, o conhecimento do especial revelam-se contraditórias. Proibição do venire contra factum proprium.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 248.710/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONVALIDAÇÃO. AUTOS DESAPENSADOS.
NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
1. Consoante o disposto na Súmula 115/STJ, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
2. Advogado que defende a parte em processo apenso comparece aos autos em questão, dá ciência de despacho e faz carga destes autos.
Convalidação do vício de ausência de citação.
3. "Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias" (AgRg no AREsp 474.883/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/5/2014).
4. As condutas de afirmar a ausência de outorga de procuração ao advogado que interpôs o recurso especial e, ao mesmo tempo, pleitear, em agravo para destrancar recurso, o conhecimento do especial revelam-se contraditórias. Proibição do venire contra factum proprium.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 248.710/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
(AUTOS DESAPENSADOS - NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 474883-SP(IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO ESPECIALINEXISTENTE) STJ - AgRg no Ag 1125605-SP, REsp 949709-RS, AgRg no AREsp 561596-PR
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