AgRg no AREsp 251097 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0231026-2
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PROPRIEDADE DO ESTADO. FAZENDA EXPROPRIADA DESTINADA À CRIAÇÃO DE COMUNIDADE RURAL DE AGRICULTORES. ARTIGO 1o., III DA LEI FEDERAL 7.347/1985. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO LOCAL QUE JULGOU A QUESTÃO COM FUNDAMENTO NO ART.
129, II, III E IX DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de Origem, para dar provimento à apelação e anular a sentença, fundou-se no art. 129, II, III e IX da CF/88, o que implica na natureza constitucional de sua decisão, que assim desafia o Recurso Extraordinário.
2. Esta Corte não pode, sob pena de usurpação da competência do STF, examinar matéria constitucional em Recurso Especial.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 251.097/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PROPRIEDADE DO ESTADO. FAZENDA EXPROPRIADA DESTINADA À CRIAÇÃO DE COMUNIDADE RURAL DE AGRICULTORES. ARTIGO 1o., III DA LEI FEDERAL 7.347/1985. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO LOCAL QUE JULGOU A QUESTÃO COM FUNDAMENTO NO ART.
129, II, III E IX DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de Origem, para dar provimento à apelação e anular a sentença, fundou-se no art. 129, II, III e IX da CF/88, o que implica na natureza constitucional de sua decisão, que assim desafia o Recurso Extraordinário.
2. Esta Corte não pode, sob pena de usurpação da competência do STF, examinar matéria constitucional em Recurso Especial.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 251.097/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 04/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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