AgRg no AREsp 251716 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0232094-2
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. Ausente o necessário prequestionamento da matéria no que tange ao dispositivo 108 do Código Civil. Deixaram os insurgentes de alegar ofensa ao artigo 535 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A revisão do resultado o qual sucedeu a corte de origem acerca da inexistência de animus domini dos ora agravantes, notadamente no que se refere à presença dos requisitos para a usucapião, demanda a reapreciação probatória, obstada pela incidência da Súmula 7/STJ.
3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 251.716/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. Ausente o necessário prequestionamento da matéria no que tange ao dispositivo 108 do Código Civil. Deixaram os insurgentes de alegar ofensa ao artigo 535 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A revisão do resultado o qual sucedeu a corte de origem acerca da inexistência de animus domini dos ora agravantes, notadamente no que se refere à presença dos requisitos para a usucapião, demanda a reapreciação probatória, obstada pela incidência da Súmula 7/STJ.
3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 251.716/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
Veja
:
(REQUISITOS DA USUCAPIÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 499882-RS, AgRg no AREsp 518367-SP, EDcl no Ag 1347675-MG(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no Ag 1160541-RJ, AgRg nos EDcl no AREsp 461501-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 641320 RS 2015/0007098-7 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:03/02/2016
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