AgRg no AREsp 253023 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0234897-8
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE REAJUSTE DETERMINADA POR PROVIMENTO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EXECUTÁVEL NA FORMA DO ART.
461 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 632 DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE TORRES/RS DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que o cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, dá-se, em regra, conforme o art. 461 do CPC/73, ainda que em face da Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no REsp.
1.544.859/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.3.2016; AgRg no REsp. 1.357.851/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013;
REsp. 1.008.311/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15.4.2011 e AgRg no REsp. 798.020/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30.3.2009.
2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE TORRES/RS desprovido.
(AgRg no AREsp 253.023/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE REAJUSTE DETERMINADA POR PROVIMENTO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EXECUTÁVEL NA FORMA DO ART.
461 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 632 DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE TORRES/RS DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que o cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, dá-se, em regra, conforme o art. 461 do CPC/73, ainda que em face da Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no REsp.
1.544.859/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.3.2016; AgRg no REsp. 1.357.851/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013;
REsp. 1.008.311/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15.4.2011 e AgRg no REsp. 798.020/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30.3.2009.
2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE TORRES/RS desprovido.
(AgRg no AREsp 253.023/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1544859-DF, AgRg no REsp 1357851-AL, REsp 1008311-RN, AgRg no REsp 798020-SC
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