AgRg no AREsp 255061 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0238528-8
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
1. Se o tribunal de origem afirma, com base na documentação acostada aos autos, que o Secretário Estadual de Saúde é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa o fornecimento de medicamento, a reforma do julgado passa pelo reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 07 deste Tribunal.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 255.061/BA, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 29/06/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
1. Se o tribunal de origem afirma, com base na documentação acostada aos autos, que o Secretário Estadual de Saúde é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa o fornecimento de medicamento, a reforma do julgado passa pelo reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 07 deste Tribunal.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 255.061/BA, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 29/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/06/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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