AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. MORTE DE 16 RECÉM-NASCIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 158 DO CPP E 59 DO CP. ABSOLVIÇÃO E PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 356/STF E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA CONFORME AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 1. A suposta violação do art. 155 do CPP, que veda a condenação baseada, exclusivamente, em elementos colhidos na fase policial, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito e devidamente justificada a fixação das penas-base acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais - consequências e culpabilidade -, decidir de modo contrário, nesta oportunidade, implica em exame aprofundado de fatos e provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme as exigências legais. Os recorrentes não juntaram cópia integral dos julgados colacionados, nem tampouco realizaram o indispensável confronto analítico com o aresto objurgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 255.981/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 17/06/2015)