AgRg no AREsp 256191 / APAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0238442-0
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OFENSA AOS ARTS. 458, II E 535, II DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES DESPROVIDO.
1. Quanto aos arts. 3o. do Decreto 20.910/32 e 2o. do Decreto-Lei 4.597/42, da leitura do acórdão recorrido constata-se que o exame da ocorrência ou não da prescrição, tal como propugnado, demandaria, inquestionavelmente, a análise do direito local - Leis Estaduais 66/93, 129/93 e 618/01, do Amapá -, medida vedada nesta via Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia, o que inviabiliza o Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes: AgRg no AREsp.
560.364/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.10.2014 e AgRg no AREsp. 436.674/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.2.2014.
2. Agravo Regimental dos Servidores desprovido.
(AgRg no AREsp 256.191/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OFENSA AOS ARTS. 458, II E 535, II DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES DESPROVIDO.
1. Quanto aos arts. 3o. do Decreto 20.910/32 e 2o. do Decreto-Lei 4.597/42, da leitura do acórdão recorrido constata-se que o exame da ocorrência ou não da prescrição, tal como propugnado, demandaria, inquestionavelmente, a análise do direito local - Leis Estaduais 66/93, 129/93 e 618/01, do Amapá -, medida vedada nesta via Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia, o que inviabiliza o Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes: AgRg no AREsp.
560.364/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.10.2014 e AgRg no AREsp. 436.674/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.2.2014.
2. Agravo Regimental dos Servidores desprovido.
(AgRg no AREsp 256.191/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/02/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00458 INC:00002 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST LEI:000066 ANO:1993 UF:APLEG:EST LEI:000129 ANO:1993 UF:APLEG:EST LEI:000618 ANO:2001 UF:AP
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REBATER UM A UM OS ARGUMENTOS DORECORRENTE - DESNECESSIDADE) STJ - AgRg no AREsp 12346-RO(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL -IMPOSSIBILIDADE) STJ - REsp 674753-PB
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