AgRg no AREsp 256609 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0241272-2
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. As teses não debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, atraem a incidência da Súmula 211/STJ.
2. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.
3. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para afastar a comprovação da autoria delitiva e o dolo específico, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na presente via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 256.609/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. As teses não debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, atraem a incidência da Súmula 211/STJ.
2. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.
3. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para afastar a comprovação da autoria delitiva e o dolo específico, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na presente via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 256.609/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - EDcl no AREsp 2690-SP, AgRg no Ag 705169-RJ STF - AI-AGR 836511-MG(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1347588-SP(MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 541268-ES, AgRg no AREsp 486132-GO
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 618684 SP 2014/0315456-7 Decisão:13/10/2015
DJe DATA:03/11/2015AgRg no AREsp 681900 RS 2015/0061493-5 Decisão:17/09/2015
DJe DATA:08/10/2015
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