AgRg no AREsp 256616 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0241134-4
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR BEM IMÓVEL SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1. O entendimento firmado na Corte a quo acerca da possibilidade de substituição da penhora, de modo a se realizar a execução pelo meio menos oneroso ao devedor, ensejaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência esta que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 256.616/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR BEM IMÓVEL SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1. O entendimento firmado na Corte a quo acerca da possibilidade de substituição da penhora, de modo a se realizar a execução pelo meio menos oneroso ao devedor, ensejaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência esta que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 256.616/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
STJ - REsp 489508-RJ, AgRg no AREsp 653505-SP, AgRg no AREsp 595361-SP, EDcl no AREsp 676713-SC, AgRg no AREsp 583685-RJ
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