AgRg no AREsp 259202 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0247497-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a moldura fática sobre o pilar da impossibilidade, na espécie, de fracionamento do serviço contratado, pois isso seria uma forma de subverter as formalidades do processo licitatório, estabelecidas pela Lei n. 8.666/1993.
2. Assim, modificar o posicionamento da Corte local demandaria o reexame da moldura fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta via especial ante a Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 259.202/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a moldura fática sobre o pilar da impossibilidade, na espécie, de fracionamento do serviço contratado, pois isso seria uma forma de subverter as formalidades do processo licitatório, estabelecidas pela Lei n. 8.666/1993.
2. Assim, modificar o posicionamento da Corte local demandaria o reexame da moldura fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta via especial ante a Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 259.202/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Informações adicionais
:
"[...] 'o STJ possui o entendimento de que, em casos como o ora
analisado, o prejuízo ao erário, na espécie (fracionamento de objeto
licitado, com ilegalidade do procedimento licitatório), que geraria
a lesividade apta a ensejar a nulidade e o ressarcimento ao erário,
é 'in re ipsa', na medida em que o Poder Público deixa de, por
condutas de administradores, contratar a melhor proposta.'".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:008666 ANO:1993***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00024 INC:00002
Veja
:
(FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - DANO IN RE IPSA) STJ - REsp 1622290-AL
Mostrar discussão