AgRg no AREsp 25921 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0170671-6
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior adota o entendimento no sentido de que a tempestividade do recurso dirigido a este Superior Tribunal é aferida pela data do seu protocolo na Secretaria, independentemente da data da postagem na agência dos Correios.
2. Eventual convênio celebrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Poder Judiciário local, que tenha por objeto possibilitar o protocolo postal, não inclui as petições dirigidas aos Tribunais Superiores.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 25.921/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior adota o entendimento no sentido de que a tempestividade do recurso dirigido a este Superior Tribunal é aferida pela data do seu protocolo na Secretaria, independentemente da data da postagem na agência dos Correios.
2. Eventual convênio celebrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Poder Judiciário local, que tenha por objeto possibilitar o protocolo postal, não inclui as petições dirigidas aos Tribunais Superiores.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 25.921/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:EST RES:000380 ANO:2001 UF:RS(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS)
Veja
:
(TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO DE PETIÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 413466-RS(RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ECT E TRIBUNALDE JUSTIÇA) STJ - AgRg no AREsp 540275-RS, AgRg no AREsp 463242-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 540088 PE 2014/0162834-3 Decisão:18/08/2015
DJe DATA:15/09/2015AgRg no AREsp 608732 BA 2014/0295555-9 Decisão:05/03/2015
DJe DATA:12/03/2015
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