AgRg no AREsp 264138 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0255452-2
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO INCISO II DO ART. 50 DA LEI 6.367/1976. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA RMI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE APELO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO SEGURADO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem, confirmando a sentença, negou provimento ao pedido autoral ao argumento de que o autor não se desincumbiu da tarefa de comprovar o desacerto no cálculo de sua RMI.
2. Assim, não é possível nesta instância superior verificar a suficiência das provas, nem mesmo reexaminar o acervo formado a fim de verificar a pertinência do pedido apresentado na exordial.
3. Agravo Regimental do Segurado desprovido.
(AgRg no AREsp 264.138/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO INCISO II DO ART. 50 DA LEI 6.367/1976. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA RMI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE APELO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO SEGURADO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem, confirmando a sentença, negou provimento ao pedido autoral ao argumento de que o autor não se desincumbiu da tarefa de comprovar o desacerto no cálculo de sua RMI.
2. Assim, não é possível nesta instância superior verificar a suficiência das provas, nem mesmo reexaminar o acervo formado a fim de verificar a pertinência do pedido apresentado na exordial.
3. Agravo Regimental do Segurado desprovido.
(AgRg no AREsp 264.138/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/08/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RENDA MENSAL INICIAL - ERRO DE CÁLCULO - SUFICIÊNCIA DA PROVA -REVISÃO - REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 787315-MS, AgRg no REsp 1454612-RS, AgRg no REsp 1235179-SC
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