AgRg no AREsp 265764 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0255589-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM ABATIMENTO DE PREÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. A insurgência reside em verificar a interpretação dada aos documentos acostados aos autos, sobretudo quanto às negociações realizadas entre as partes, pactuadas no contrato, o que, evidentemente, demanda o reexame do acervo probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. Súmula 7 do STJ.
2. Qualquer conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto impugnado envolve o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 265.764/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM ABATIMENTO DE PREÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. A insurgência reside em verificar a interpretação dada aos documentos acostados aos autos, sobretudo quanto às negociações realizadas entre as partes, pactuadas no contrato, o que, evidentemente, demanda o reexame do acervo probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. Súmula 7 do STJ.
2. Qualquer conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto impugnado envolve o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 265.764/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 81840-PR, AgRg no AREsp 44815-MG, AgRg no AREsp 91992-SP