AgRg no AREsp 267249 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0258435-8
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. Não há falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quanto a parte que a invoca sequer opôs embargos de declaração na origem. Ademais, o acórdão proferido pela Corte estadual encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo se manifestado expressamente sobre a questão apontada como omitida.
2. O Tribunal de origem, em análise ao acervo fático-probatório constante dos autos, mormente os documentos e orçamentos, reputou-os hábeis à demonstração e comprovação dos danos emergentes. A revisão deste entendimento, consoante pretendido pela recorrente ao afirmar a insuficiência de tais provas, pressupõe o reexame da matéria fática, providência obstada ante o enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 267.249/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. Não há falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quanto a parte que a invoca sequer opôs embargos de declaração na origem. Ademais, o acórdão proferido pela Corte estadual encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo se manifestado expressamente sobre a questão apontada como omitida.
2. O Tribunal de origem, em análise ao acervo fático-probatório constante dos autos, mormente os documentos e orçamentos, reputou-os hábeis à demonstração e comprovação dos danos emergentes. A revisão deste entendimento, consoante pretendido pela recorrente ao afirmar a insuficiência de tais provas, pressupõe o reexame da matéria fática, providência obstada ante o enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 267.249/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOINTERESSE DA PARTE) STJ - AgRg no AREsp 750273-DF(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVA) STJ - EDcl no AREsp 199927-RS, AgRg no AREsp 139649-RJ
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