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Jurisprudência


AgRg no AREsp 268577 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0261026-1

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535, I e II, do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelo recorrente. 2. No que tange à suposta violação ao art. 6º, VIII, do CDC, tem-se, no ponto, inviável o seu debate. Isso, porque não se verifica o efetivo prequestionamento do teor do dispositivo legal citado, nem mesmo de forma implícita, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. O acórdão vergastado alinhou-se à jurisprudência desta Corte, no sentido de que compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista, referentes a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência das contas. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. No caso, a alteração do decisum proferido pelo Tribunal a quo, no sentido de se afirmar ausente a comprovação mínima da existência das contas-poupança, implicaria adentrar o substrato fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta fase recursal, razão pela qual na pretensão recursal incide o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 268.577/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : DJe 24/09/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00006 INC:00008
Veja : (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE) STJ - AgRg no AREsp 37045-GO, AgRg no Ag 56745-SP, REsp 209345-SC, REsp 685168-RS(APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - INDÍCIOSMÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTA - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1372388-MA, REsp 1133872-PB(APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - INDÍCIOSMÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS ) STJ - AgRg no AREsp 238075-RS, AgRg no REsp 1372388-MA
Sucessivos : AgRg no AREsp 661914 SP 2015/0029725-0 Decisão:22/09/2015 DJe DATA:15/10/2015AgRg no AREsp 451021 RO 2013/0410635-5 Decisão:03/09/2015 DJe DATA:01/10/2015
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