AgRg no AREsp 268753 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0260324-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.
1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada.
2. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal para dívidas fundadas em instrumento público ou particular, nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código Civil. Inaplicabilidade do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, no caso da ação de cobrança fundada em título de crédito sem força executiva, circunstância que remete a cobrança da dívida às vias ordinárias.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 268.753/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 20/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.
1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada.
2. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal para dívidas fundadas em instrumento público ou particular, nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código Civil. Inaplicabilidade do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, no caso da ação de cobrança fundada em título de crédito sem força executiva, circunstância que remete a cobrança da dívida às vias ordinárias.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 268.753/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 20/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00205 ART:00206 PAR:00005 INC:00001 ART:02028
Veja
:
(AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) STJ - AgRg no Ag 1402701-RS, REsp 1264044-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1304733-RS(AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL) STJ - AgRg no Ag 1146090-RS, AgRg no Ag 1301237-RS, REsp 1153702-MG, REsp 1197473-RN, AgRg no REsp 1115842-MS
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