AgRg no AREsp 269264 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0262297-3
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal a quo, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a higidez do negócio jurídico firmado entre as partes, ao tempo em que consignou a ausência de comprovação do pagamento pela ora agravante.
2. Na hipótese dos autos, a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da ausência de documentos que atestem o pagamento do negócio jurídico celebrado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgRg no AREsp 269.264/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 17/06/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal a quo, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a higidez do negócio jurídico firmado entre as partes, ao tempo em que consignou a ausência de comprovação do pagamento pela ora agravante.
2. Na hipótese dos autos, a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da ausência de documentos que atestem o pagamento do negócio jurídico celebrado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgRg no AREsp 269.264/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 17/06/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/06/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ENTREGA DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 321078-PE, AgRg no AREsp 559231-PE, AgRg no AREsp 560080-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 285613 SP 2013/0012097-8 Decisão:02/06/2016
DJe DATA:17/06/2016
Mostrar discussão