AgRg no AREsp 272682 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0262811-4
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ABERTURA DE VISTA À PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
OBRIGATORIEDADE. CUSTOS LEGIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Em sede de apelação, a remessa dos autos ao Ministério Público que oficia como custos legis em segunda instância é obrigatória, não sendo dispensável ainda que tenha havido prévia manifestação do Órgão Ministerial que oficia perante o Juízo singular. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 272.682/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ABERTURA DE VISTA À PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
OBRIGATORIEDADE. CUSTOS LEGIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Em sede de apelação, a remessa dos autos ao Ministério Público que oficia como custos legis em segunda instância é obrigatória, não sendo dispensável ainda que tenha havido prévia manifestação do Órgão Ministerial que oficia perante o Juízo singular. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 272.682/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Informações adicionais
:
"Conforme a jurisprudência desta Corte, a emissão de parecer
pelo Ministério Público, como custos legis, não rende ensejo ao
contraditório, não sendo causa de nulidade a falta de manifestação
da defesa".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00564 INC:00003 LET:D
Veja
:
(MINISTÉRIO PÚBLICO - CUSTOS LEGIS - PARECER - MANIFESTAÇÃO DADEFESA) STJ - HC 227414-MG, HC 145023-SP, HC 167513-SP(MINISTÉRIO PÚBLICO - REMESSA DOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO -OBRIGATORIEDADE) STJ - HC 157221-SP, HC 207319-MG
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