AgRg no AREsp 273329 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0265063-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Para reverter a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de fundamentos que autorizem a decretação da nulidade do contrato e da falta de comprovação de transferência de know-how, não se prescindiria do reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
2. É inviável rediscutir, na via do recurso especial, as conclusões da Corte de origem que implicam interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, devidamente aferidos pela instância ordinária, em face dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 273.329/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Para reverter a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de fundamentos que autorizem a decretação da nulidade do contrato e da falta de comprovação de transferência de know-how, não se prescindiria do reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
2. É inviável rediscutir, na via do recurso especial, as conclusões da Corte de origem que implicam interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, devidamente aferidos pela instância ordinária, em face dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 273.329/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Palavras de resgate
:
CONTRATO, NULIDADE, CLÁUSULA ABUSIVA, INADIMPLEMENTO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(NULIDADE DO CONTRATO - TRANSFERÊNCIA DE KNOW HOW - REEXAME DEPROVAS) STJ - AgRg no AREsp 372869-RJ, AgRg no AREsp 111842-SP(CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE - REEXAME DEPROVAS) STJ - AgRg no AREsp 157137-RS, AgRg no REsp 1130010-MT, AgRg no AREsp 129113-SP, AgRg nos EDcl no Ag 1342819-SP
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