AgRg no AREsp 274147 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0272363-8
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N.
8.666/1993. ARTS. 299 E 317 DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.
VALDEMAR VELOSO BATISTA, MÁRIO CESAR SAUER E ALMIR FICAGNA.
INTEMPESTIVIDADE DO ARESP. PRAZO. 5 DIAS. ART. 28 DA LEI N.
8.038/1990 E SÚMULA 699/STF INALTERADOS PELA LEI N. 12.322/2010.
ODAIR ANTÔNIO PEREIRA. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ART. 155 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INSUFICIÊNCIA DA PROVA JUDICIALIZADA. VERIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos agravos regimentais.
2. Agravos regimentais improvidos.
(AgRg no AREsp 274.147/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N.
8.666/1993. ARTS. 299 E 317 DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.
VALDEMAR VELOSO BATISTA, MÁRIO CESAR SAUER E ALMIR FICAGNA.
INTEMPESTIVIDADE DO ARESP. PRAZO. 5 DIAS. ART. 28 DA LEI N.
8.038/1990 E SÚMULA 699/STF INALTERADOS PELA LEI N. 12.322/2010.
ODAIR ANTÔNIO PEREIRA. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ART. 155 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INSUFICIÊNCIA DA PROVA JUDICIALIZADA. VERIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos agravos regimentais.
2. Agravos regimentais improvidos.
(AgRg no AREsp 274.147/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000451 ANO:2010(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF)LEG:FED LEI:012322 ANO:2010LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00028LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000699
Veja
:
(PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM MATÉRIA PENAL) STF - ARE-AGR-QO 639846-SP STJ - AgRg no AREsp 134767-RS, AgRg no AREsp 160613-SC, AgRg no AREsp 6544-MT(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 246928-SP(REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 650647-DF, AgRg no AREsp 603158-DF
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