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Jurisprudência


AgRg no AREsp 278191 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0008236-4

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 51, I, II E III DA LEI 8.245/91. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535, I e II, do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A legitimidade para postular a renovação da locação, na hipótese, pertence à pessoa jurídica que figura como locatária no contrato, e não ao ex-sócio, que não mais integra o seu quadro social. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 278.191/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 07/04/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : DJe 07/04/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00267 INC:00004 ART:00535 INC:00001 INC:00002
Veja : (MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOSTRAZIDOS PELA PARTE) STJ - REsp 1148296-SP
Sucessivos : AgRg no AREsp 408082 GO 2013/0340623-4 Decisão:14/04/2015 DJe DATA:06/05/2015AgRg no AREsp 557059 RJ 2014/0189434-4 Decisão:24/03/2015 DJe DATA:23/04/2015AgRg no AREsp 586429 PR 2014/0243370-9 Decisão:24/03/2015 DJe DATA:23/04/2015
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