AgRg no AREsp 279276 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0001509-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997.
1. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, nos exatos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.307.178/CE, Rel. Minª.
Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 25/03/2014; AgRg no AREsp 137.386/DF, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/07/2013; EDcl no AREsp 254.411/RS, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 08/05/2013.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 279.276/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997.
1. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, nos exatos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.307.178/CE, Rel. Minª.
Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 25/03/2014; AgRg no AREsp 137.386/DF, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/07/2013; EDcl no AREsp 254.411/RS, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 08/05/2013.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 279.276/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART:0002A
Veja
:
STJ - AgRg nos EREsp 1307178-CE, AgRg no AREsp 137386-DF, EDcl no AREsp 254411-RS, AgRg no REsp 1349795-CE, AgRg no REsp 1387392-CE, REsp 1362602-CE
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1396554 CE 2013/0252480-3 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:28/10/2015AgRg no REsp 1395865 PB 2013/0248769-0 Decisão:16/04/2015
DJe DATA:24/04/2015
Mostrar discussão