AgRg no AREsp 279432 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0010272-9
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (§ 4º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006). REQUISITOS PRESENTES. QUANTIDADE E QUALIDADE (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO.
POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 279.432/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 07/04/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (§ 4º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006). REQUISITOS PRESENTES. QUANTIDADE E QUALIDADE (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO.
POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 279.432/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 07/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Informações adicionais
:
"[...] a Corte local concluiu que não haveria prova conclusiva
da participação do agravado em organização criminosa ou de sua
dedicação a atividades criminosas.
Os fundamentos são, assim, invencíveis sem incursão nas provas,
operação vedada em sede de recurso especial, conforme consignado na
Súmula 7/STJ".
"É pacífico que a condenação por crime hediondo não importa em
estipulação de regime inicial de cumprimento de pena fechado".
"Em relação à alegação de violação ao art. 44 da Lei n.
11.343/2006, também pacífica nas Cortes de Cúpula a possibilidade de
conversão das penas em restritivas de direito. Isso porque a decisão
proferida no HC n. 97.256, de que decorreu a Resolução n. 5/2012 do
Senado Federal, declarou a inconstitucionalidade também da vedação
constante no art. 44 da Lei n. 11.343/2006".
'[...] entendeu o Tribunal que, embora aptas a justificar a
escolha da fração da causa de diminuição em patamar diverso do
máximo, a quantidade e a qualidade da droga não inviabilizaram a
substituição da pena (art. 44 do CP) nem a fixação de regime
prisional mais brando (art. 33, § 2º do CP).
Outrossim, afastar tal conclusão também demandaria o reexame de
provas, incabível em sede recurso especial (Súmula 7/STJ)".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042 ART:00044LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 ART:00044 ART:00059LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED RES:000005 ANO:2012(SENADO FEDERAL)
Veja
:
(PROVA DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 274176-MG(CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMEDIVERSO DO FECHADO) STF - ARE- AGR- ED 778332 STJ - AgRg no REsp 1304207-RS(INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DA LEI11.343/2006) STF - HC 97256 STJ - HC 284245-SC(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA) STJ - HC 176405-RO, HC 170860-SP
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