AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Conforme o art. 515 do CPC/1973, o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, cabendo ao tribunal conhecer toda a matéria impugnada, não incidindo em ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apellatum o acórdão que se limita a rejeitar a pretensão recursal, mantendo integralmente a sentença. Insuficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Na hipótese sub judice, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela caracterização dos objetos como benfeitorias voluptuárias. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2.797/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)