AgRg no AREsp 281984 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0005722-5
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 07 - STJ.
1. A constatação (ou não) da existência de direito líquido e certo, a teor do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, demanda o revolvimento de questões fáticas da causa, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 07 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 281.984/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 07 - STJ.
1. A constatação (ou não) da existência de direito líquido e certo, a teor do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, demanda o revolvimento de questões fáticas da causa, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 07 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 281.984/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/06/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1048009-RJ, AgRg no AREsp 165606-BA
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