AgRg no AREsp 283258 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0007740-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OBRIGATORIEDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC.
ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem concluiu pela obrigatoriedade de indenizar e a revisão da conclusão adotada esbarra na Súmula 7/STJ.
2. A verba honorária foi estabelecida nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC não estando caracterizada ilegalidade. Precedente.
3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 283.258/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OBRIGATORIEDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC.
ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem concluiu pela obrigatoriedade de indenizar e a revisão da conclusão adotada esbarra na Súmula 7/STJ.
2. A verba honorária foi estabelecida nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC não estando caracterizada ilegalidade. Precedente.
3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 283.258/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 754002 DF 2015/0187219-4 Decisão:03/09/2015
DJe DATA:11/09/2015
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