AgRg no AREsp 284519 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0010173-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, em atenção ao pedido da recorrente, majorou os honorários advocatícios ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser repetido. O recurso busca nova majoração, incabível em si mesma, por já alçar-se a verba ao máximo legal.
2. Não fora isso, o reexame da matéria, na perspectiva da pretensão, implicaria reexame do contexto fático-probatório da demanda, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 284.519/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 01/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, em atenção ao pedido da recorrente, majorou os honorários advocatícios ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser repetido. O recurso busca nova majoração, incabível em si mesma, por já alçar-se a verba ao máximo legal.
2. Não fora isso, o reexame da matéria, na perspectiva da pretensão, implicaria reexame do contexto fático-probatório da demanda, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 284.519/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 01/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/12/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 242962-PR, AgRg no AREsp 424809-MS
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