AgRg no AREsp 285169 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0011286-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO EXISTENTE. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, quando há provimento condenatório, em regra, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 285.169/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO EXISTENTE. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, quando há provimento condenatório, em regra, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 285.169/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente)
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003
Veja
:
STJ - AgRg no AgRg no REsp 351382-DF, REsp 1019178-DF, REsp 876144-SC, REsp 1099329-DF
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