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Jurisprudência


AgRg no AREsp 286356 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0013942-5

Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL EM CASO DE ANTECIPAÇÃO DO TERMO DO CONTRATO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. 1. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 884 DO CC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ART. 21 DO CPC. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PLEITEADA NA INICIAL. DIVISÃO PROPORCIONAL DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ. ANALOGIA. 2. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ART. 131 DO CPC. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ARTS 334, III; 368 E 373 DO CPC. ART. 82 DO CC/16. PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO CONTRATO MESMO COM A RESOLUÇÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO. ARTS 14; 17, I, V E VI; E 18 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 3. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. (AgRg no AREsp 286.356/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Data do Julgamento : 08/09/2015
Data da Publicação : DJe 15/09/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
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