AgRg no AREsp 286470 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0014758-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PERDA DE PRAZO RECURSAL PELA FAZENDA NACIONAL. ACÓRDÃO APOIADO EM ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Caso em que o Tribunal de origem, ponderando sobre a forma de intimação da Fazenda Nacional, sobre sua inércia em interpor o recurso e fazendo menção a diversos fatos que a comprovam, considera serem intempestivos os embargos infringentes por ela opostos.
2. Ante o histórico processual contido no acórdão recorrido, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, porquanto não há como, eventualmente, entender-se pela existência de nulidade absoluta e reabrir prazo recursal para a oposição de embargos infringentes, sem a revisão do acervo probatório, porquanto só assim se poderia chegar à conclusão de que não foi a própria parte, por culpa sua, que perdeu o prazo para recorrer.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 286.470/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 23/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PERDA DE PRAZO RECURSAL PELA FAZENDA NACIONAL. ACÓRDÃO APOIADO EM ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Caso em que o Tribunal de origem, ponderando sobre a forma de intimação da Fazenda Nacional, sobre sua inércia em interpor o recurso e fazendo menção a diversos fatos que a comprovam, considera serem intempestivos os embargos infringentes por ela opostos.
2. Ante o histórico processual contido no acórdão recorrido, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, porquanto não há como, eventualmente, entender-se pela existência de nulidade absoluta e reabrir prazo recursal para a oposição de embargos infringentes, sem a revisão do acervo probatório, porquanto só assim se poderia chegar à conclusão de que não foi a própria parte, por culpa sua, que perdeu o prazo para recorrer.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 286.470/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 23/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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