AgRg no AREsp 287380 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0016935-1
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. ARTS. 333, I, E 460 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO. FALTA. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NA VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. DANO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE VALORES DIFERIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. A quantificação do dano material pode ser diferida para a fase de liquidação da sentença, tendo em vista a indeterminação momentânea dos valores. Precedentes.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência dos pressupostos inerentes à responsabilidade civil do agravante, implica o reexame dos fatos e provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
5. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a modificação do valor da compensação por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se configura na presente hipótese.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 287.380/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. ARTS. 333, I, E 460 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO. FALTA. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NA VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. DANO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE VALORES DIFERIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. A quantificação do dano material pode ser diferida para a fase de liquidação da sentença, tendo em vista a indeterminação momentânea dos valores. Precedentes.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência dos pressupostos inerentes à responsabilidade civil do agravante, implica o reexame dos fatos e provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
5. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a modificação do valor da compensação por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se configura na presente hipótese.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 287.380/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo (Presidente) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Luis
Felipe Salomão.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL DIFERIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO -SÚMULA 83 DO STJ) STJ - REsp 1203153-SP, REsp 1372596-RS, REsp 1088844-MG
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