AgRg no AREsp 287774 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0018139-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da desconstituição do registro de nascimento e a exoneração da obrigação alimentar, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.
2. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados ou o simples apontamento do dispositivo supostamente violado, sem demonstrar de que forma esta se deu, não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 287.774/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da desconstituição do registro de nascimento e a exoneração da obrigação alimentar, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.
2. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados ou o simples apontamento do dispositivo supostamente violado, sem demonstrar de que forma esta se deu, não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 287.774/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO E A EXONERAÇÃO DAOBRIGAÇÃO ALIMENTAR - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 383646-DF, AgRg no AREsp 282045-DF, AgRg no AREsp 13460-RJ, AgRg no AREsp 77214-RS
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