PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 104 DO CDC. APLICAÇÃO ANALÓGICA, AO CASO CONCRETO, REQUERIDA PELO AGRAVANTE. OFENSA REFLEXA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam" (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). II. Como confessado pelo próprio agravante, busca ele a aplicação do art. 104 do CDC ao caso concreto, por analogia, uma vez que, a rigor, não questiona a eventual existência de litispendência entre as ações individual e coletiva. Nesse diapasão, deve prevalecer, na espécie, o entendimento desta Corte, no sentido de que, "'por ofensa reflexa à lei federal não é cabível recurso especial' (AgRg no AREsp 62.249/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/05/2012)" (STJ, REsp 1.338.038/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2013). III. Caso concreto em que a tese de afronta ao art. 104 do CDC demandaria, outrossim, o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: STJ, REsp 869.736/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2009. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 288.153/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 19/08/2015)