AgRg no AREsp 288439 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0030785-9
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. (944 G DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).
APLICAÇÃO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE INTRÍNSECA. INOVAÇÃO DE TESE.
1. O Tribunal de origem afirmou expressamente não estarem preenchidos os requisitos para que a agravante se beneficiasse da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois se dedicava a atividades criminosas. Para rever a conclusão, necessário seria o reexame de provas, inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
2. A alegação de inidoneidade intrínseca do fundamento utilizado para negar a incidência da minorante não foi suscitada no recurso especial, que se limitou a afirmar a presença dos requisitos para a sua incidência. Porém, é descabida a inovação de tese em agravo regimental.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 288.439/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. (944 G DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).
APLICAÇÃO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE INTRÍNSECA. INOVAÇÃO DE TESE.
1. O Tribunal de origem afirmou expressamente não estarem preenchidos os requisitos para que a agravante se beneficiasse da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois se dedicava a atividades criminosas. Para rever a conclusão, necessário seria o reexame de provas, inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
2. A alegação de inidoneidade intrínseca do fundamento utilizado para negar a incidência da minorante não foi suscitada no recurso especial, que se limitou a afirmar a presença dos requisitos para a sua incidência. Porém, é descabida a inovação de tese em agravo regimental.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 288.439/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 944 g (novecentos e quarenta e
quatro gramas) de cocaína.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO INCIDÊNCIA DE MINORANTE- REVISÃO DO TRIBUNAL A QUO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 472816-GO, AgRg no AREsp 274176-MG(AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL -INOVAÇÃO DE TESE) STJ - AgRg no REsp 1457991-RN
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